Regras oficiais para autoexclusão de apostas em território nacional

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que o governo federal vai criar um observatório específico de apostas eletrônicas.

Conforme o ministro, o intuito é apurar informações sobre pessoas que enfrentam problemas com jogos, situações de vulnerabilidade.

• Pedido de autoexclusão presencial num casino com a apresentação de documento de identificação
• Preenchimento do formulário online no portal oficial do SRIJ com autenticação digital
• Envio de requerimento por correio eletrónico dirigido aos serviços do Turismo de Portugal
• Entrega de carta registada com aviso de receção ao departamento de regulação do jogo
• Utilização da Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão para validação da identidade
• Confirmação da inscrição através de notificação oficial enviada para o endereço indicado

A pasta da Saúde acrescentou que vai realizar capacitações com profissionais de atenção à saúde mental, realizar busca ativa e ofertar um teleatendimento para quem utilizar a autoexclusão, principalmente por transtorno do jogo. O documento será assinado pelos ministros titulares das duas pastas Alexandre Padilha e Fernando Haddad. As ações têm relação com a atuação do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático liderado pelo Ministério da Fazenda.

Jogo de Base Territorial

O governo também disponibiliza teleatendimento especializado em saúde mental com foco em jogos e apostas, por meio de uma parceria com o Hospital Sírio-Libanês no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS). A iniciativa integra o conjunto de ações voltadas ao enfrentamento dos impactos sociais e psicológicos associados ao crescimento das apostas online no país. ❗ Se você tem algum posicionamento a acrescentar nesta matéria ou alguma correção a fazer, entre em contato com [email protected]. A autoexclusão permite que, por meio do site do Ministério da Fazenda, o apostador se autoexclua das plataformas por um, três, seis, doze meses ou por período indeterminado. No intervalo selecionado, ele não vai mais receber publicidades relacionadas a apostas de nenhum site.

Dever de comunicação entre operadores licenciados

O instrumento deve estar disponível a cas aplicacao casino portugal partir do próximo dia 10. Para realizar a autoexclusão, o interessado deve possuir uma conta na plataforma gov.br com classificação prata ou ouro. No momento, o apostador pode pedir a exclusão dos dados dele de casas de apostas, mas precisa fazer isto individualmente em cada uma das plataformas. Até o momento, 950 mil já fizeram isto. A nova ferramenta permite o bloqueio de forma ampla. O colegiado foi criado por meio da Portaria Interministerial nº 37, de 6 de dezembro de 2024. Eles estão divididos paritariamente entre os Ministérios da Fazenda, Saúde e Esporte, além da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). O Ministério da Fazenda anunciou que está liberada a partir desta quarta-feira (10) uma ferramenta para que as pessoas possam se "autoexcluir" dos sites de apostas online e, com isso, não mais receber publicidade das casas. O serviço está disponível no site Após efetuar a autoexclusão, as pessoas receberão um documento confirmando essa opção.

• O processo é gratuito e não envolve qualquer custo administrativo para o cidadão
• Não é necessário recorrer a intermediários ou advogados para efetuar o pedido
• O registo pode ser feito a qualquer momento, sem necessidade de justificação detalhada
• Os dados pessoais são tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
• O sistema de autoexclusão é independente de programas de fidelização ou cartões de cliente
• Existe a possibilidade de renovação automática do período de exclusão se assim for solicitado

Segundo o Ministério da Fazenda, a autoexclusão centralizada é "reconhecida cientificamente como uma estratégia essencial para reduzir os danos à saúde cas aplicacao de casino mental da população com relação às apostas".

Novo sistema estará disponível a partir da próxima quarta-feira

O usuário pode escolher períodos de bloqueio de um, três, seis ou doze meses, além da opção por tempo indeterminado. Segundo o governo, a decisão não pode ser revertida antes do término do período escolhido. A única exceção ocorre nos casos de autoexclusão por prazo indeterminado. Nessa modalidade, o usuário dispõe de até um mês para cancelar a solicitação. Durante o processo de adesão, os participantes podem informar os motivos que os levaram a optar pelo bloqueio.

Responsabilidade das plataformas na deteção de jogo excessivo

Entre as alternativas disponíveis estão decisão voluntária, dificuldades financeiras, recomendação de profissional de saúde, perda de controle sobre o jogo relacionada à saúde mental e prevenção do uso de dados pessoais em plataformas de apostas. Também existe a possibilidade de não informar nenhuma justificativa. Após selecionar a opção desejada, o usuário deve aceitar os termos de uso e confirmar seus dados cadastrais para concluir o procedimento. Além do bloqueio, a plataforma reúne informações sobre serviços públicos de apoio à saúde mental. Os usuários podem ser direcionados ao aplicativo Meu SUS Digital e à Ouvidoria do SUS, canais que oferecem orientação e ajudam na identificação de possíveis problemas relacionados ao vício em apostas. As pessoas também serão convidadas as responder sobre os motivos que as levaram a se autoexcluir: perda de controle sobre o jogo (saúde mental), ou prevenção de uso dos seus dados em plataformas de apostas; Também é possível escolher não informar o motivo. Em seguida, segundo o governo, é necessário aceitar os termos de uso e checar se os dados pessoais estão corretos. A plataforma também disponibilizará informações sobre pontos de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), direcionando o usuário para o Meu SUS Digital e a Ouvidoria do SUS — por meio dos quais as pessoas poderão "testar" se têm algum tipo de problema com vício em apostas online, e procurar ajuda. A partir de fevereiro de 2026, informou o governo, a rede pública de saúde também vai ofertar teleatendimentos em saúde mental com foco em jogos e apostas por meio de parceria com o Hospital Sírio-Libanês dentro do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional (Proadi-SUS) e uma parceria com o Hospital Sírio-Libanês.

Atualmente, as empresas do setor já são obrigadas a oferecer mecanismos de autoexclusão, mas, segundo o secretário de Prêmios e Apostas, medida não era suficiente

Dudena lembrou que o governo já finalizou, até julho de 2024, nove portarias que estruturam a regulação do setor, com regras para meios de pagamento, combate à lavagem de dinheiro, limites de publicidade, autorização de empresas e fiscalização. A Fazenda também informou que mantém 13 acordos de cooperação com entidades públicas e privadas, incluindo Febraban, Anatel, organizações de integridade esportiva e setor financeiro, para reforçar fiscalização e proteção aos consumidores. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (19) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Segundo os dados, os usuários que aderem ao sistema são automaticamente impedidos de utilizar casas de apostas autorizadas e deixam de receber publicidade relacionada ao setor. O mecanismo foi lançado pelo governo em dezembro do ano passado como parte das medidas voltadas à regulamentação do mercado de apostas esportivas e à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Autoexclusão partilhada entre jogo online e casinos físicos

Disponível no portal oficial do governo, por meio do endereço gov.br/autoexclusaoapostas, a ferramenta permite que qualquer cidadão solicite voluntariamente sua exclusão do ambiente de apostas online. Após concluir o procedimento, o usuário recebe um documento que confirma a adesão ao sistema. De acordo com o governo federal, a autoexclusão centralizada é reconhecida por estudos científicos como uma estratégia importante para reduzir os impactos negativos das apostas na saúde mental da população. A medida busca oferecer uma alternativa para cas slots jackpot casino pessoas que desejam limitar ou interromper sua participação em jogos de azar online. O acesso ao serviço é realizado por meio de cadastro na plataforma Gov.br. Objetivo da autoexclusão é reduzir danos e prover assistência a pessoas e grupos sociais em 'situação de comportamento de jogo problemático'.

Acordo com Ministério da Saúde

Além de fazer a autoexclusão, o apostador vai ter acesso na plataforma a links de ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS), além de poder consultar a rede de atendimento e realizar autoteste para verificar a vulnerabilidade à dependência a jogos. O objetivo do termo de cooperação é possibilitar a prevenção de dependência e promover ações integradas de enfrentamento ao problema. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a questão de jogos e apostas é um problema relevante para a economia do país. É um problema que aflige as famílias, as pessoas que criaram uma relação de dependência com o jogo, afeta a economia pela escala. Tem um impacto na economia muito significativo”, disse o ministro. É fácil de jogar e está a distância de um clique. O jogo online foi regulamentado há dez anos em Portugal e nunca mais parou de crescer. A receita bruta ascendeu os 571,7 milhões de euros nos primeiros seis meses do ano e para os cofres do Estado entraram 163,9 milhões de euros.

• Impedimento de entrar em casinos e salas de jogo durante o período de autoexclusão
• Bloqueio de acesso a sites e aplicações de apostas desportivas e jogos de fortuna ou azar online
• Proibição de criar novas contas em plataformas licenciadas pelo SRIJ
• Impossibilidade de participar em sorteios, torneios ou promoções exclusivas das operadoras
• Restrição no acesso a áreas de jogo em navios de cruzeiro com bandeira portuguesa

Ao mesmo tempo, o número de autoexclusões ultrapassou os 326 mil registos.

Quais são os sites de apostas legais?

O Ministério da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quarta-feira o lançamento da plataforma de autoexclusão para apostas on-line, uma ferramenta que permitirá que qualquer cidadão bloqueie voluntariamente o próprio acesso a sites de apostas e deixe de receber publicidade do setor por um período determinado. O serviço estará disponível ao público a partir de 10 de dezembro. Atualmente, as empresas do setor já são obrigadas a oferecer mecanismos de autoexclusão, mas, segundo o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, medida não é suficiente. A nova ferramenta cria um registro único, vinculado ao login gov.br, que será automaticamente validado para todas as casas autorizadas a operar no país. Segundo a Fazenda, a solução integra o pacote de "jogo responsável" previsto pela regulação das apostas — cuja vigência começou em janeiro de 2025.

Papel do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos

A autoexclusão será feita em alguns passos: acesso com o login gov.br nível prata ou ouro; escolha do período de bloqueio (um, três, seis ou 12 meses, ou por tempo indeterminado); Durante o período escolhido, o cidadão não poderá abrir contas, depositar, apostar ou receber publicidade segmentada de operadoras legais. A medida também complementa uma ferramenta já desenvolvida que impede apostas de beneficiários do Bolsa Família e do BPC, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O anúncio da ferramenta ocorre no contexto de um acordo de cooperação técnica firmado entre os Ministérios da Fazenda e da Saúde, com duração de cinco anos. O objetivo é integrar políticas para prevenir transtornos relacionados ao jogo, fortalecer a assistência na rede pública e compartilhar dados para monitorar grupos vulneráveis. Dados apresentados pelo governo mostram que os atendimentos por transtorno do jogo no SUS cresceram: foram 2.262 em 2023, 3.490 em 2024 e 1.951 apenas no primeiro semestre de 2025. Mas afinal, como é que pode saber quais são os operadores legais e a que riscos está sujeito? São 17 as entidades que estão autorizadas a explorar jogos e apostas online. A lista pode ser consultada no site do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ).